Emenda constitucional 19 portal da camara dos deputados. Emendas constitucionais stf supremo tribunal federal. Jan 02, 2017 o direito expresso inaugura com o primeiro video do canal falando sobre emenda constitucional. Constituicao federal texto compilado ate a emenda constitucional n. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3o do art. As mesas da camara dos deputados e do senado federal, nos termos do 3. Constituicao da republica federativa do brasil senado federal. A mesa diretora da assembleia legislativa do estado do ceara, nos termos do art. Formato pdf texto completo da constituicao federal no formato pdf. Modifica o regime e dispoe sobre principios e normas da administracao publica, servidores e agentes politicos. O novo regime previdenciario dos servidores publicos. Emenda constitucional 1998 emenda constitucional n.
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